O que é Reserva Legal
A Reserva Legal (RL) é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, cuja supressão é vedada pelo Código Florestal Brasileiro. Sua finalidade é assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Diferentemente da APP, que está vinculada a características específicas do terreno (margens de rios, encostas, topos de morro), a Reserva Legal é um percentual da área total do imóvel que deve ser mantida com cobertura vegetal nativa. Sua definição está no Art. 12 da Lei 12.651/2012.
A Reserva Legal deve ser alocada na parte do imóvel de maior importância ecológica, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual ou federal. Preferencialmente, deve ser posicionada nas áreas de maior conectividade com outras reservas ou vegetação nativa, contribuindo para a formação de corredores ecológicos.
A Reserva Legal não é sinônimo de parque ou unidade de conservação: dentro da RL é permitido o manejo florestal sustentável, a coleta de produtos florestais não madeireiros, a pesquisa científica e o ecoturismo, desde que não impliquem a supressão da vegetação nativa. O que não é permitido é a conversão da vegetação nativa para uso agropecuário ou outros usos alternativos do solo.
Como calcular a Reserva Legal
O cálculo da Reserva Legal parte de dois dados fundamentais: o estado (UF) onde o imóvel está localizado e a área total do imóvel rural em hectares. O percentual mínimo exigido varia conforme o bioma predominante na localização do imóvel.
A fórmula é simples:
Área mínima de RL (ha) = Área total do imóvel (ha) × Percentual exigido (%)
Por exemplo: uma fazenda de 200 hectares no Pará (Amazônia Legal, floresta) deve ter no mínimo 200 × 80% = 160 hectares de Reserva Legal com vegetação nativa.
É importante ressaltar que o percentual se aplica à área total do imóvel, e não à área produtiva. Ou seja, mesmo que parte do imóvel já esteja ocupada por APP ou outras restrições legais, o percentual de RL incide sobre o total. No entanto, em certas condições (Art. 15 do Código Florestal), a APP conservada pode ser computada no percentual de RL.
Considerações sobre o georreferenciamento
Para imóveis com área superior a 250 hectares (ou outros limiares estaduais), o georreferenciamento pelo SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do INCRA) é obrigatório para certidão de registro. A delimitação precisa da Reserva Legal dentro do imóvel exige coordenadas georreferenciadas e é parte integrante do processo de inscrição no CAR.
Percentuais por bioma e região
O Código Florestal estabelece percentuais diferenciados por localização do imóvel, levando em conta os biomas e a importância estratégica da Amazônia Legal para o equilíbrio climático do planeta.
| Localização / Bioma | Estados | % Mínimo de RL |
|---|---|---|
| Amazônia Legal — Floresta | AM, PA, AC, RO, RR, AP | 80% |
| Amazônia Legal — Cerrado | Área de Cerrado em MT, TO, MA | 35% |
| Amazônia Legal — Floresta em MT, TO, MA | Área de floresta em MT, TO, MA | 80% |
| Cerrado (fora da Amazônia Legal) | GO, MS, DF, parte de MG e BA | 20% |
| Mata Atlântica | SP, RJ, ES, PR, SC, RS, parte de MG, BA, GO | 20% |
| Caatinga | CE, RN, PB, PE, AL, SE, PI, parte de BA e MG | 20% |
| Pampa | RS (região sul) | 20% |
| Pantanal | MS, MT (áreas de planície) | 20% |
Os estados de Mato Grosso (MT), Tocantins (TO) e Maranhão (MA) possuem territórios inseridos na Amazônia Legal com presença tanto de floresta amazônica quanto de Cerrado. Nesses casos, o percentual de RL aplicável depende do bioma em que o imóvel está efetivamente localizado. O IBGE publica os mapas de biomas que devem ser consultados para enquadramento correto.
Reserva Legal e o Código Florestal
A obrigação de manter Reserva Legal em imóveis rurais existe desde o Código Florestal de 1965. O Novo Código Florestal de 2012, no entanto, trouxe mudanças importantes:
- Extinção da averbação em cartório: a RL passou a ser inscrita no CAR, dispensando a averbação na matrícula do imóvel para fins de regularização. A averbação facultativa continua sendo possível e recomendada;
- Consolidação de passivos históricos: imóveis rurais com déficit de RL em relação à área exigida podem regularizar a situação por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), com recomposição gradual no próprio imóvel ou por compensação em outro imóvel do mesmo bioma;
- Compensação e servidão ambiental: o proprietário com déficit de RL pode compensar por meio de Servidão Ambiental, Cota de Reserva Ambiental (CRA), doação de área de interesse para conservação ao poder público, ou compensação em imóvel localizado no mesmo bioma;
- Cômputo da APP: em condições específicas (imóvel inscrito no CAR, APP conservada ou em recuperação, não geração de conversão de vegetação nativa), a APP pode ser computada no percentual de RL (Art. 15);
- Flexibilização para pequenas propriedades: imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que possuíam em 22 de julho de 2008 área de vegetação nativa inferior ao exigido têm direito a manter o que existia naquela data, dispensados de recomposição adicional.
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é o instrumento central de regularização ambiental dos imóveis rurais. A inscrição é obrigatória e gratuita, realizada pelo proprietário ou possuidor por meio do módulo de cadastro do SICAR. No momento da inscrição, o produtor informa a localização e os limites de sua Reserva Legal, que são analisados pelo órgão ambiental estadual.
Em caso de aprovação do CAR, o proprietário com passivo ambiental de RL pode aderir ao PRA estadual e assinar um Termo de Compromisso com cronograma de recuperação ou compensação. O não cumprimento do Termo de Compromisso sujeita o proprietário a sanções administrativas e criminais.
Exemplos práticos de cálculo
Exemplo 1 — Fazenda de 500 ha no Amazonas
Uma propriedade de 500 hectares localizada no estado do Amazonas está inserida integralmente na Amazônia Legal, com vegetação de floresta. O percentual exigido é de 80%. Portanto, a área mínima de Reserva Legal é:
500 ha × 80% = 400 ha de RL
Isso significa que apenas 100 hectares (20%) podem ser convertidos para uso agropecuário ou outras finalidades. A Reserva Legal deve ser localizada preferencialmente nas porções do imóvel com maior importância ecológica, e sua delimitação deve ser registrada no CAR.
Exemplo 2 — Fazenda de 1.000 ha no Mato Grosso em área de Cerrado
Uma propriedade de 1.000 hectares no Mato Grosso, localizada em área de Cerrado (dentro da Amazônia Legal), está sujeita ao percentual de 35%. O cálculo:
1.000 ha × 35% = 350 ha de RL
Os outros 650 hectares podem ser utilizados para atividades agropecuárias, respeitadas as APPs e demais restrições. O bioma de Cerrado no MT deve ser comprovado com o mapa de biomas do IBGE ou laudos técnicos reconhecidos pelo órgão ambiental estadual (SEMA-MT).
Exemplo 3 — Sítio de 80 ha em São Paulo (Mata Atlântica)
Um sítio de 80 hectares em São Paulo, inserido no bioma Mata Atlântica, está sujeito ao percentual de 20%. O cálculo:
80 ha × 20% = 16 ha de RL
Caso o sítio possua uma APP de 5 hectares devidamente conservada, o proprietário pode solicitar o cômputo dessa área na RL (Art. 15), reduzindo a área de RL adicional a ser mantida para 11 hectares. Para isso, o imóvel deve estar inscrito no CAR e a APP deve estar conservada ou em processo de recuperação aprovado pelo órgão ambiental.